Portal da Transparência
Acesso público às informações institucionais do CEDES Barro Alto
Sobre a Transparência
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, disponibilizamos aqui todos os documentos públicos do CEDES. Nossa missão é manter total transparência em nossas ações e prestação de contas.
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Base Legal
Fundamentos legais da transparência
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Marco Civil das OSCs
Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.